Pular para o conteúdo principal

As diferenças mais importantes entre taxa e preço público. Breve resumo

foto: Internet Hamilton Silva

Taxa

Taxa é receita derivada e preço público é receita originária; Uma receita é derivada quando o Estado a obtém em razão de seu poder de império, de sua supremacia perante os particulares. Todos os tributos e multas são receitas derivadas. O nome "derivada" indica que a receita provém (deriva) do patrimônio de outrem, não do próprio Estado.


Preço Público

Os preços públicos não estão sujeitos a princípios específicos de Direito Tributário, mas sim aos princípios do Direito Administrativo. A principal consequência é que os preços são previstos em contratos administrativos, não em leis. Os aumentos e reajustes decorrem de contrato, sem que se fale em anterioridade, noventena, ou qualquer outro prazo. Taxas estão sujeitas ao princípios do Direito Tributário, como anterioridade, noventena, legalidade estrita para instituição e majoração.


A cobrança dos preços públicos é proporcional ao uso e a das taxas não. por exemplo a taxa de lixo. Se você produzir ou não produzir lixo terá que pagar independentemente da quantidade. Já a conta de luz, por exemplo, você pagará pela quantidade utilizada num determinado espaço de tempo.

Compulsório e facultativo

As taxas são compulsórias, os preços públicos são facultativos, isto é, em relação a eles, prevalece a autonomia da vontade. Se quiser ter ou não o usuário tem o livre arbítrio.
As taxas podem ser cobradas por utilização potencial de serviço público, os preços públicos não.

As taxas podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia, os preços públicos não.Enfim parece complexo, mas quando se lê com cuidado todas as deficnições e conceitos fica bastante claro as diferenças.

Postagens mais visitadas deste blog

TAGUATINGA ESTÁ COM 12OO VAGAS EM SEIS CURSOS

Com o objetivo de apoiar o trabalho de lideranças comunitárias, a Administração Regional de Taguatinga, tem o programa Escola da Comunidade, um espaço voltado para a promoção de cursos e palestras para zeladores, porteiros, síndicos, prefeitos comunitários e membros de associações de moradores. A Escola da Comunidade está com inscrições abertas para cursos de formação em cursos de formação de prefeito comunitário, síndico profissional, direito condominial, engenharia condominial, agente de portaria e primeiros socorros.


Andréa Serra, uma ex-aluna do curso de formação para síndicos, aprovou a iniciativa da escola e hoje usa o que aprendeu na gestão de seu condomínio. “Com as palestras de direito e dos engenheiros pude saber mais sobre legislação e engenharia, o que eu estou aplicando em meu condomínio”. O administrador de Taguatinga, Ricardo Lustosa Jacobina afirma que a iniciativa é um programa de sucesso da administração de Taguatinga. “A Escola da Comunidade é uma conquista de toda a p…

CONCURSO PARA CÃMARA LEGISLATIVA TERÁ 100 MIL CANDIDATOS

O tão esperado edital de abertura do concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deverá ser lançado até o mês de agosto. A informação foi divulgada pela própria Casa, que assinou o contrato com a Fundação Carlos Chagas (FCC) na última sexta-feira (7/7). Mas a espera pela distribuição das vagas nos cargos não é mais necessária. Veja abaixo para quais áreas serão destinadas as 86 oportunidades: divididas entre os cargos de técnico, consultor técnico, consultor e procurador.
O presidente da Câmara, deputado Joe Valle (PDT), espera que o concurso selecione os candidatos mais interessados em fazer carreira na casa, que tem atualmente o salário inicial de nível médio em R$ 10.143,07 e de nível superior em R$ 15.123,30. Segundo ele, a expectativa é de mais de 100 mil candidatos inscritos. Leia também:Mais de 15 mil vagas serão abertas no país até dezembro De acordo com a Casa, não haverá gastos para a realização do certame, pois a seleção será totalmente custeada pelos valores …

O SERVIDOR QUE ESPERA AUMENTO EM OUTUBRO "PODE TIRAR O CAVALINHO DACHUVA"

Escrevo este post com a profunda vontade de estar errado, todavia não sou tão otimista assim. A categoria funcional vinculada ao Governo Do Distrito Federal deverá ter uma visão de águia e planejar qualitativamente suas finanças nos próximos meses. Todos nós temos uma tendência em contar com o "ovo dentro da galinha" e realizar despesas ou pagar dívidas com créditos a receber.
O GDF tem se lastreado e se calçado por uma única linha de defesa e planejamento de governança, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há outra ação propositiva concreta de desenvolvimento econômico para a capital. A "muleta" utilizada só é esquecida quando o governo anterior, o de Agnelo, se sobre põe ao atual na ingerência econômica social.
Vivemos uma crise, nisso não há novidade. Vivemos uma caos não há novidade alguma nisso. A novidade é na desculpa utilizada para justificar ações sem prumo. Falar que arrecadação não tem suprido as expectativas já não justifica o intenso e sistemático discu…