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Empregados Públicos do DF, lutam por opção sobre Regime de trabalho

Empregados públicos discutem regime de trabalho
Empregado públicos discutem o regime de trabalho na CLDF
Foto de Silvio Abdon
As reivindicações de várias categorias de servidores públicos do DF foram debatidas em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (18), no auditório da Câmara Legislativa, com destaque para a luta dos empregados públicos de empresas em extinção conquistarem o direito de optarem pela mudança do regime de trabalho. A medida está prevista na Emenda à Lei Orgânica (ELO 93), de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB) que presidiu a reunião de hoje, que se transformou uma grande assembleia de hoje.
Ao final da audiência pública, os servidores aprovaram proposta apresentada pelo presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do DF (Sindser), André Luiz da Conceição, para a realização de um grande manifestação na Praça do Buriti, na manhã de 8 de junho, para pressionarem o governador a retirar de tramitação a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra projeto aprovado na Câmara Legislativa que dá direito a empregados de empresas públicas optarem pelo regime de estatuário.

Wellington Luiz enfatizou, ao final da audiência pública, a necessidade de o governo desistir da Adin, que será julgada no STJ. Propôs também a criação de grupo de trabalho com representantes do governo e de empresas extintas, como a SAB, para tratar do reaproveitamento dos servidores, sem prejuízo dos direitos trabalhistas, citando o caso dos aposentados. "O governador tem que tomar uma posição política em defesa da proposta que aprovamos na Câmara Legislativa, pois o Ministério Público nem se manifestou contra a PELO"- exortou.
O secretário adjunto interino de Gestão Administrativa do GDF, Marcelo Lima, anunciou que o governo aceita debater as questões sobre a ELO 93 em grupo de trabalho formado com representantes dos servidores da SAB, intermediados pelo sindicato da categoria. Ele também se comprometeu a debater tecnicamente a reivindicação do direito de mudança de regime de trabalho, conforme consta na ELO 93, defendida pelos empregados.
Ao manifestar apoio às reivindicações dos servidores das categorias representadas na audiência pública, o deputado federal Rôney Nemer (PP) defendeu a necessidade de os servidores públicos se mobilizarem para garantir a manutenção dos direitos trabalhistas, enfatizando que essa luta também está sendo travada no Congresso Nacional. O deputado distrital Cristiano Araújo (PSD) também se solidarizou com a defesa da proposta de emenda à Lei Orgânica que garante o direito de opção sobre o regime de trabalho, para aqueles empregados.
Concurso - Também se manifestaram na audiência pública, com muitas críticas ao governo local, servidores da Caesb, que estão em greve, como também concursados da CEB, que cobraram a convocação de aprovados e a prorrogação da validade do concurso, realizado em 2002. Empregados da Novacap fizeram protestos contra o que chamaram de "sucateamento" da empresa ao longo dos últimos anos e lembraram que desde 1992 a empresa não realiza concurso público. 

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