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Deputados aprovam projeto de lei que regulamenta transporte por aplicativo

Plenário: Câmara Legislativa
Venceu o consenso entre os deputados. Nesta terça-feira (28), após a votação e aprovação, por 17 votos favoráveis e sete contra, em segundo turno, do Projeto de Lei 777/2015, que regulamenta o transporte individual por aplicativo, a exemplo do Uber, ele agora segue para sanção do governador. O GDF terá 90 dias para definir o projeto.
Com o esforço dos parlamentares, o projeto foi aprovado depois de muitas reuniões, durante semanas, para o debate da matéria. A deputada Celina Leão, presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), se empenhou para a conquista do resultado. “Esta, talvez esta seja a primeira vez que a Câmara Legislativa, nesta legislatura, tenha votado um projeto tão polêmico, que mexe com a vida de muitas pessoas. E foi a oportunidade desta Casa dar uma demonstração de maturidade e bom senso”, destacou Celina.

 
A sessão ordinária contou com a presença dos 24 deputados que, depois de muitas reuniões, nas últimas semanas, se dispuseram a analisar as emendas à matéria, a fim de dar uma resposta positiva à sociedade e aos profissionais da categoria que aguardavam o resultado da votação há algum tempo. "O debate da mobilidade urbana vai além das questões de Estado. Trata-se de uma discussão maior", comentou a presidente.
Com a discussão que emperrou o projeto, no segundo dia de análise do projeto, a emenda 65, que limita a quantidade de carros do transporte por aplicativo, com permissão para transportar passageiros, fixada em 50% do tamanho da frota de táxis, criou um impasse entre os parlamentares. "Tenho uma opinião formada. A Casa não teria condições de fazer este ajuste. Não temos condições técnicas para isso, mas sim a Secretaria de Mobilidade, que tem dados oficiais e uma equipe técnica só para isso", disse Celina. E completa: "O que a Casa fez, com a aprovação, foi permitir a legalização dos aplicativos, portanto, algo que já acontece e o governo do DF fazer os ajustes necessários. Com isso, deixará que o mercado se ajuste de uma maneira mais natural. Esse seria o bom senso também do Executivo", avalia.
Desde que o Projeto de Lei do Executivo chegou à CLDF, que Celina tem ouvido os dois lados – taxistas convencionais e os motoristas de transporte por aplicativo. E defende: "não legislo para Uber ou táxis, mas para a sociedade. Não sou e não serei conivente com monopólios. Não sou a favor de reserva de mercado para ninguém. Nosso trabalho é pela população do DF que já disse o que quer. Não defendemos categorias, mas a vontade do cidadão.  Sempre fui a favor da regulamentação do serviço prestado pelo aplicativo Uber sem limite do número de veículos".
A presidente da Casa, destaca, ainda que entre as preocupações e problemas mais frequentes enfrentados pela civilização moderna estão as que envolvem o tema mobilidade urbana. Segundo ela, os grandes centros urbanos são os melhores parâmetros para aferir a velocidade do crescimento de demandas de mobilidade urbana e de acessibilidade. "Aliada às deficiências na prestação dos serviços de transporte público, a falta de um planejamento sério de mobilidade urbana gera um indiscutível obstáculo ao desenvolvimento social", analisa Celina e justifica sua defesa pela manutenção do transporte por aplicativo. "A tecnologia da informação tem envidado incessantes esforços na criação de programas e aplicativos que facilitem o acesso dos usuários às mais diversas necessidades do cotidiano”.
Tendo em vista as dimensões da crescente demanda dos meios de transporte público, Celina Leão não compartilha da ideia de que os serviços de transporte privado, oferecidos por aplicativos, ofereçam concorrência com os serviços de táxi, pois a existência de um não esvazia a necessidade e a demanda do outro, mas se soma como alternativa ao atendimento dos usuários do transporte público. "Além disso, a disponibilidade dos serviços de transporte coletivo ou de táxi muitas vezes se pauta pelo cronograma de horários ou pela conveniência dos próprios prestadores do serviço, o que, muitas vezes, deixa os cidadãos sem alternativa de transporte, tornando completamente legítima a busca por uma solução que atenda às suas necessidades específicas nas conveniências de seus horários e locais", explica.
Para Celina, a alternativa do serviço oferecido pelo aplicativo Uber e Uber X certamente aliviará a tensão das vias públicas, apesar de se ter um veículo particular na prestação do serviço, considerando que tantos outros veículos de propriedade dos eventuais usuários estariam fora de circulação. "Como consequência escancarada da fragilidade do sistema de transporte, é fato que há uma potencialização da resistência aos meios populares, promovendo a crescente utilização dos veículos particulares individuais, fato que agrava o engessamento do fluxo viário, na franca contramão das tendências que atendam ao desenvolvimento sustentável e às políticas de mobilidade urbana", analisou Celina.
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