Pular para o conteúdo principal

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PEDE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA DE LILIANE RORIZ

fonte: Agência Senado
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino, pediu a imediata execução da pena imposta à deputada Liliane Maria Roriz, acusada de omitir despesas no valor de R$ 40.650 e recebimento de serviços estimáveis em dinheiro para sua campanha na prestação de contas das eleições de 2010. Outro pedido de execução provisória da pena foi realizado pela procuradora regional eleitoral Valquíria Quixadá, em 5 de agosto, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A deputada também teria oferecido cargos na Comissão da Câmara Legislativa e do GDF a Eurípedes Viana Santana e à sua mulher em troca de votos. Liliane Roriz foi condenada pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral e por crime de corrupção eleitoral de acordo com os Códigos Eleitorais art. 350 e art. 299, respectivamente. O plenário do TRE/DF julgou procedente a acusação de corrupção eleitoral tendo em vista promessa de vantagem em troca de voto a Eurípedes Viana Santana.
À deputada foi imposta pena de dois anos e seis meses de reclusão mais doze dias-multa no valor de R$ 31.680. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas a serem fixadas no momento da execução.
O pedido de execução imediata foi possível devido a um novo posicionamento do STF em fevereiro deste ano, segundo o qual os condenados em segunda instância podem começar a cumprir pena antes do final do processo. “Há entendimento de que o exame das provas se encerram nas instâncias ordinárias, dessa forma, mesmo que haja recurso especial em tramitação, a justiça já analisou todas as provas e fatos referentes ao processo”, esclarece a procuradora Valquíria Quixadá, responsável pela ação penal eleitoral. Ela reforça que a prescrição será interrompida com o início da pena, o que desestimulará a sucessiva interposição de recursos.
Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

TAGUATINGA ESTÁ COM 12OO VAGAS EM SEIS CURSOS

Com o objetivo de apoiar o trabalho de lideranças comunitárias, a Administração Regional de Taguatinga, tem o programa Escola da Comunidade, um espaço voltado para a promoção de cursos e palestras para zeladores, porteiros, síndicos, prefeitos comunitários e membros de associações de moradores. A Escola da Comunidade está com inscrições abertas para cursos de formação em cursos de formação de prefeito comunitário, síndico profissional, direito condominial, engenharia condominial, agente de portaria e primeiros socorros.


Andréa Serra, uma ex-aluna do curso de formação para síndicos, aprovou a iniciativa da escola e hoje usa o que aprendeu na gestão de seu condomínio. “Com as palestras de direito e dos engenheiros pude saber mais sobre legislação e engenharia, o que eu estou aplicando em meu condomínio”. O administrador de Taguatinga, Ricardo Lustosa Jacobina afirma que a iniciativa é um programa de sucesso da administração de Taguatinga. “A Escola da Comunidade é uma conquista de toda a p…

O SERVIDOR QUE ESPERA AUMENTO EM OUTUBRO "PODE TIRAR O CAVALINHO DACHUVA"

Escrevo este post com a profunda vontade de estar errado, todavia não sou tão otimista assim. A categoria funcional vinculada ao Governo Do Distrito Federal deverá ter uma visão de águia e planejar qualitativamente suas finanças nos próximos meses. Todos nós temos uma tendência em contar com o "ovo dentro da galinha" e realizar despesas ou pagar dívidas com créditos a receber.
O GDF tem se lastreado e se calçado por uma única linha de defesa e planejamento de governança, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há outra ação propositiva concreta de desenvolvimento econômico para a capital. A "muleta" utilizada só é esquecida quando o governo anterior, o de Agnelo, se sobre põe ao atual na ingerência econômica social.
Vivemos uma crise, nisso não há novidade. Vivemos uma caos não há novidade alguma nisso. A novidade é na desculpa utilizada para justificar ações sem prumo. Falar que arrecadação não tem suprido as expectativas já não justifica o intenso e sistemático discu…

ECONOMIA E A LEI DA ESCASSEZ

Em Economia tudo se resume a uma restrição quase que física - a lei da escassez, isto é, produzir o máximo de bens e serviços a partir dos recursos escassos disponíveis a cada sociedade. Se uma quantidade infinita de cada bem pudesse ser produzida, se os desejos humanos pudessem ser completamente satisfeitos, não importaria que uma quantidade excessiva de certo bem fosse de fato produzida. Nem importaria que os recursos disponíveis: trabalho, terra e capital (este deve ser entendido como máquinas, edifícios, matérias-primas etc.) fossem combinados irracionalmente para produção de bens. Não havendo o problema da escassez, não faz sentido se falar em desperdício ou em uso irracional dos recursos e na realidade só existiriam os "bens livres". Bastaria fazer um pedido e, pronto, um carro apareceria de graça.
Na realidade, ocorre que a escassez dos recursos disponíveis acaba por gerar a escassez dos bens - chamados "bens econômicos". Por exemplo: as jazidas de minério de…